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Projeto de Lei Complementar 21/2011

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2011
Data: 17/05/2011
Ementa: ACRESCENTA O § 6º AO ART. 193, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO – INSTITUI O IPTU PROPORCIONAL
Indexação: CÓDIGO TRIBUTÁRIO – IPTU PROPORCIONAL
Autor: Raoni Barreto Mendes
Despacho Inicial: CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 64/2011
Outras Informações
Apelido: CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ALTERA-IPTU PROPORCIONAL
Objeto: ACRESCENTA O § 6º AO ART. 193, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO – (INSTITUI O IPTU PROPORCIONAL).
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Sim   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Tipo: ANEXO Data: 20/05/2011
  Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
  Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  Nome: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Tipo: ANEXO Data: 20/05/2011
  Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
  Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  Nome: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Tipo: ANEXO Data: 20/05/2011
  Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
  Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  Nome: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Tipo: ANEXO Data: 20/05/2011
  Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
  Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Tramitação  
Data: 15/09/2011
Origem: Executivo - PMJP - Destino: Secretaria Legislativa
Turno: Único - Situação: LEI COMPLEMENTAR
Última Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
Data: 15/08/2011
Origem: Secretaria Legislativa - Destino: Executivo - PMJP
Turno: Único - Situação: Sanção do Executivo
Última Ação: AUTÓGRAFO Nº 595/2011 À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 058/SL, DE 15/08/2011
Data: 10/08/2011
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: APROVADO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; APROVADO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO
Data: 24/05/2011
Origem: Secretaria Legislativa - Destino: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Turno: Único - Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/05/2011
Origem: Plenário - Destino: Secretaria Legislativa
Turno: Único - Situação: Apresentado em Plenário
Última Ação: APRESENTADO EM PLENÁRIO


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