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Projeto de Lei Ordinária 248/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 248/2017
Data: 02/08/2017
Ementa: INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O AR. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCTR, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/16; CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
Indexação: PRECATÓRIOS
Autor: Luciano Cartaxo
Despacho Inicial: CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: PRECATÓRIOS
Objeto: INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O AR. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCTR, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTI
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Origem Externa
Tipo: MSG - Mensagem Número: 58 Ano: 2017
Local Origem: EXECUTIVO - Poder Executivo Municipal Data: 04/05/2017
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 07/11/2018
Origem: Plenário - Destino: Executivo - PMJP
Turno: Único - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: APROVADO EM PLENÁRIO EM 07/11/2018. ENVIADO PARA O EXECUTIVO.
Data: 31/10/2018
Origem: Apoio às Comissões - Destino: Secretaria Legislativa
Situação: ENVIADO PARA A SECRETARIA LEGISLATIVA
Última Ação: Apreciação Plenária
Data: 10/10/2018
Origem: Apoio às Comissões - Destino: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Situação: COMISSÃO - EM PAUTA
Última Ação: Devolvido Vistas- Sem Alteração
Data: 01/10/2018
Origem: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. - Destino: PARLAMENTAR
Situação: Pedido de Vistas
Última Ação: Ve.Bruno Farias
Data: 27/09/2018
Origem: Apoio às Comissões - Destino: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Situação: COMISSÃO - EM PAUTA
Última Ação: Parecer Favorável
Data: 05/09/2018
Origem: Apoio às Comissões - Destino: PARLAMENTAR
Situação: RELATOR
Última Ação: Ve.Thiago Lucena
Data: 04/09/2018
Origem: Apoio às Comissões - Destino: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Situação: COMISSÃO - PRESIDENTE PARA DESIGNAR RELATOR
Última Ação: Ve.Milanez Neto
Data: 04/09/2018
Origem: Apoio às Comissões - Destino: Presidência
Situação: ASSINATURA DE DESPACHO
Última Ação: Pres.Ve.Marcos Vinícius
Data: 02/08/2017
Origem: Executivo - PMJP - Destino: Secretaria Legislativa
Turno: Único - Situação: ENVIADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO
Última Ação: ENVIADO PARA A LEITURA EM PLENÁRIO NO DIA 02/08/2017.


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