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Lei - 13105 / 2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 13105 Ano: 2015
Esfera Federação: Municipal Data: 30/11/2015
Matéria Legislativa: PLO 1168/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1505 Data Publicação: 05/12/2015
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE APLICATIVOS, SOFTWARES, PROGRAMAS, OU QUALQUER SUPORTE TECNOLÓGICO UTILIZANDO-SE DE VEÍCULOS PARTICULARES REGISTRADOS OU NÃO COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE APLICATIVOS, SOFTWARES, PROGRAMAS, OU QUALQUER SUPORTE TECNOLÓGICO UTILIZANDO-SE DE VEÍCULOS PARTICULARES REGISTRADOS OU NÃO COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Observação:
AUTOR: VEREADORA RAÍSSA LACERDA
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